Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do mercado. Este dispositivo legal estabelece as condições sob as quais o nome empresarial, elemento distintivo da pessoa jurídica, pode ser extinto do registro competente. A norma visa a depurar o registro de empresas, evitando a manutenção de nomes inativos que possam gerar confusão ou impedir a adoção de denominações por novos empreendedores.
A legislação prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. Ambas as situações indicam a perda da finalidade do nome empresarial, que é identificar uma atividade econômica em curso. A possibilidade de requerimento por qualquer interessado amplia o alcance da norma, permitindo que terceiros, como concorrentes ou futuros empresários, busquem a regularização do registro.
A doutrina diverge sobre a natureza do interesse que legitima o requerimento, sendo pacífico que deve ser um interesse jurídico, e não meramente econômico. A jurisprudência, por sua vez, tem consolidado o entendimento de que a inatividade prolongada, mesmo sem a formalização da liquidação, pode justificar o cancelamento. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação teleológica do artigo busca a efetividade do registro público de empresas.
Para a advocacia, este artigo tem implicações práticas significativas. Advogados que atuam em direito empresarial devem estar atentos às condições de cancelamento para orientar seus clientes, seja na defesa de um nome empresarial ativo ou na busca pelo cancelamento de um nome inativo que esteja impedindo o registro de uma nova empresa. A correta aplicação do Art. 1.168 garante a higiene registral e a proteção do princípio da novidade no registro de nomes empresariais.
