Art. 1.164 da Lei 10.406/2002 – Código Civil
26/03/2026
Análise do Art. 1.164 do Código Civil: Inalienabilidade do Nome Empresarial e Sucessão
COLUNISTA
Análise do Art. 1.164 do Código Civil: Inalienabilidade do Nome Empresarial e Sucessão
A eficácia da alienação de estabelecimento empresarial perante terceiros: análise do Art. 1.144 do Código Civil
