Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, estabelecendo as hipóteses em que tal procedimento pode ser requerido. Este dispositivo se insere no contexto do Direito Empresarial, especificamente na seção que trata do Registro de Empresas, e visa garantir a atualização e a fidedignidade das informações constantes nos órgãos de registro, como as Juntas Comerciais. A manutenção de nomes empresariais inativos ou de sociedades liquidadas pode gerar confusão e insegurança jurídica, impactando a fé pública dos registros.
A norma prevê duas situações para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo conferida a qualquer interessado, o que denota a natureza de ordem pública da matéria. Essa amplitude de legitimidade pode gerar discussões práticas sobre o que configura o ‘interesse’ para fins de requerimento, embora a doutrina e a jurisprudência tendam a interpretar de forma abrangente para assegurar a depuração dos registros.
A cessação do exercício da atividade não se confunde com a mera inatividade temporária, exigindo-se um caráter definitivo ou prolongado que justifique a desvinculação do nome empresarial. Já a ultimação da liquidação da sociedade é um marco claro, indicando o encerramento das atividades e a extinção da pessoa jurídica. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste artigo é crucial para evitar a usurpação de nomes empresariais e a perpetuação de registros desatualizados, que podem induzir terceiros a erro.
Para a advocacia, a compreensão deste artigo é fundamental em processos de reorganização societária, dissolução de empresas ou em casos de conflito de nomes empresariais. A atuação preventiva, orientando os clientes sobre a necessidade de regularização dos registros, e a atuação contenciosa, seja para requerer o cancelamento ou para defender a manutenção do nome, são aspectos práticos relevantes. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de prestigiar a segurança jurídica e a proteção do nome empresarial como um ativo intangível, mas sem descurar da necessidade de depuração dos registros quando as condições legais para a sua manutenção não mais subsistem.
