Art. 19 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a respectiva Lei deverão, em observância ao disposto no art. 165, § 12, da Constituição, considerar a proporção de recursos para a continuidade dos investimentos em andamento, constante do Anexo IV a esta Lei, sem prejuízo do disposto no art. 11, caput, inciso VII.
Parágrafo único – No detalhamento das propostas orçamentárias, os órgãos setoriais do Poder Executivo federal deverão observar a proporção mínima de recursos, na forma estabelecida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, para a continuidade de investimentos em andamento no âmbito de cada órgão orçamentário.
Lei 15.321/2025 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 19 da Lei nº 15.321/2025 estabelece um mandamento crucial para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026 e a subsequente Lei Orçamentária Anual (LOA). Em conformidade com o art. 165, § 12, da Constituição Federal, o dispositivo impõe a consideração da proporção de recursos para a continuidade de investimentos em andamento, conforme detalhado no Anexo IV da própria Lei. Esta diretriz visa assegurar a eficiência e a não descontinuidade de projetos públicos já iniciados, evitando o desperdício de recursos e a paralisação de obras e serviços essenciais.
A observância ao art. 165, § 12, da Constituição Federal, que trata da sustentabilidade fiscal e da necessidade de compatibilidade entre o orçamento e o Plano Plurianual (PPA), reforça a importância da gestão orçamentária responsável. A ressalva final do caput, “sem prejuízo do disposto no art. 11, caput, inciso VII”, indica que, embora a continuidade seja prioritária, outras disposições legais que regem a alocação de recursos devem ser igualmente respeitadas, o que pode gerar discussões sobre a hierarquia e a aplicação de normas em casos de conflito aparente.
O Parágrafo único do Art. 19 aprofunda a exigência, determinando que os órgãos setoriais do Poder Executivo federal, no detalhamento das propostas orçamentárias, observem uma proporção mínima de recursos para a continuidade de investimentos. Essa proporção será estabelecida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, conferindo a este órgão um papel central na definição de parâmetros e na fiscalização da alocação. A prática advocatícia, especialmente em direito administrativo e financeiro, demandará atenção a esses atos normativos infralegais, que detalharão a aplicação da lei.
A implicação prática para a advocacia reside na necessidade de monitorar a correta aplicação desses preceitos, tanto na fase de elaboração do PLOA quanto na execução da LOA. Eventuais desvios ou a inobservância da proporção mínima podem ensejar questionamentos judiciais ou administrativos, seja por parte de órgãos de controle, seja por entes interessados na continuidade de projetos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade da legislação orçamentária exige uma interpretação sistemática para garantir a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas.
