Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A norma permite que a inspeção seja realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na fiscalização.
A possibilidade de inspecionar o veículo onde se achar é crucial, pois evita que o devedor possa ocultar o bem ou dificultar o acesso, garantindo a efetividade do direito de fiscalização. Este dispositivo se alinha com o princípio da conservação da garantia, fundamental nas relações de direito real. A doutrina majoritária entende que tal direito não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor, mas sim com uma faculdade de fiscalização inerente à segurança do crédito.
Na prática advocatícia, este artigo é frequentemente invocado em situações de inadimplência ou suspeita de deterioração do bem. A recusa do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, levar à antecipação do vencimento da dívida ou à busca e apreensão do veículo, dependendo das cláusulas contratuais e da legislação específica. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação jurisprudencial tem sido consistente em assegurar este direito ao credor, reforçando a segurança jurídica das operações de penhor.
É importante ressaltar que o exercício desse direito deve ser feito de forma razoável, sem configurar abuso. Embora o artigo não detalhe a frequência ou o modo da inspeção, a jurisprudência tem ponderado a necessidade de fiscalização com o direito do devedor à privacidade e ao uso pacífico do bem. Discute-se, por exemplo, a necessidade de prévio aviso ao devedor e a possibilidade de acompanhamento da inspeção, visando evitar conflitos e garantir a boa-fé objetiva nas relações contratuais.
