Art. 9º – É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º – A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º – Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 9º da Constituição Federal de 1988 consagra o direito de greve, um instrumento fundamental de defesa dos interesses dos trabalhadores. Este dispositivo, inserido no Título II que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, reflete a opção do constituinte por um Estado Democrático de Direito que reconhece a importância da autotutela coletiva. A prerrogativa de decidir sobre a oportunidade e os interesses a serem defendidos por meio da greve é atribuída diretamente aos trabalhadores, evidenciando a natureza de liberdade sindical e a autonomia da vontade coletiva.
O parágrafo 1º, contudo, estabelece uma importante ponderação ao direito de greve, ao determinar que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Essa previsão visa harmonizar o direito de greve com o princípio da continuidade dos serviços públicos e a proteção de bens jurídicos fundamentais da coletividade. A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) regulamenta essa matéria, listando os serviços essenciais e estabelecendo requisitos para o exercício do direito, como a comunicação prévia e a manutenção de equipes mínimas.
A interpretação e aplicação do Art. 9º e seus parágrafos geram intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, especialmente quanto à delimitação do que constitui um serviço essencial e a extensão da autonomia dos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, tem se posicionado no sentido de que a greve em serviços essenciais não pode suprimir o atendimento das necessidades básicas da população, aplicando o princípio da proporcionalidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem evoluído para equilibrar o direito social dos trabalhadores com o interesse público.
O parágrafo 2º, por sua vez, adverte que os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei. Esta cláusula serve como um mecanismo de controle e responsabilização, coibindo excessos e garantindo que a greve seja exercida dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade. As implicações práticas para a advocacia envolvem a análise da legalidade da greve, a defesa de trabalhadores ou empregadores em ações de dissídio coletivo ou individual, e a orientação sobre a observância dos requisitos legais para o exercício do direito, evitando sanções civis, administrativas ou penais.
