Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção no local onde o bem se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de procurador. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito que envolvem bens móveis. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia à dívida, e mitigar riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a satisfação do crédito.
A prerrogativa de inspeção é um corolário do princípio da conservação da garantia, fundamental nos direitos reais. A doutrina civilista, ao analisar o penhor, destaca a importância da vigilância do credor sobre o bem empenhado, mesmo que a posse direta permaneça com o devedor. A possibilidade de credenciar terceiros para realizar a inspeção confere flexibilidade ao credor, adaptando-se às dinâmicas do mercado e à localização do veículo. Contudo, a execução desse direito deve observar os limites da boa-fé objetiva, evitando-se abusos que possam configurar constrangimento indevido ao devedor.
Na prática forense, discussões podem surgir quanto à frequência e à razoabilidade das inspeções, bem como sobre a interpretação do termo ‘onde se achar’. A jurisprudência, embora escassa em casos específicos sobre o Art. 1.464, tende a aplicar analogicamente princípios de outros direitos reais de garantia, como a alienação fiduciária, onde a fiscalização do bem é prática comum. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse direito depende da clareza nas cláusulas contratuais que o regulamentam, evitando litígios desnecessários. Para a advocacia, é crucial orientar clientes credores sobre a importância de documentar as inspeções e, devedores, sobre seus direitos e deveres na conservação do bem.
