Art. 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º – São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 25 da Constituição Federal de 1988 é um pilar fundamental do federalismo brasileiro, delineando a autonomia dos Estados-membros. O caput estabelece que os Estados se organizam e regem por suas Constituições e leis, desde que observados os princípios da Constituição Federal. Este dispositivo consagra a capacidade de auto-organização e autogoverno dos entes federados, um dos pilares da forma de Estado adotada no Brasil, conforme a doutrina de José Afonso da Silva.
O § 1º, por sua vez, introduz o princípio das competências residuais, afirmando que são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Essa regra é crucial para a distribuição de poderes, invertendo a lógica de outros modelos federativos ao presumir a competência estadual onde não há vedação expressa ou atribuição à União ou aos Municípios. A interpretação desse parágrafo é vital para a delimitação de atuações legislativas e administrativas, gerando frequentes debates no Supremo Tribunal Federal sobre a invasão de competências.
O § 2º aborda a exploração dos serviços locais de gás canalizado, conferindo aos Estados a prerrogativa de explorá-los diretamente ou mediante concessão, vedando a regulamentação por medida provisória. Esta emenda constitucional de 1995 buscou clarificar a competência estadual sobre um serviço público essencial, evitando a centralização e garantindo maior autonomia na gestão local. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a vedação à medida provisória neste contexto reforça a necessidade de um processo legislativo mais robusto para temas de tamanha relevância econômica e social.
Finalmente, o § 3º permite aos Estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Essa previsão visa à integração da organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum entre municípios limítrofes, promovendo a gestão eficiente de serviços e políticas públicas que transcendem os limites municipais. A criação dessas estruturas é essencial para o desenvolvimento regional e a superação de desafios urbanos complexos, exigindo a cooperação interfederativa e a harmonização de interesses locais.
