Art. 45 – A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º – O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º – Cada Território elegerá quatro Deputados.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 45 da Constituição Federal de 1988 estabelece a composição da Câmara dos Deputados, pilar fundamental do Poder Legislativo Federal. Ele define que a Casa é formada por representantes do povo, eleitos por meio do sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal. Essa disposição reflete o princípio democrático da representatividade, buscando assegurar que as diversas correntes políticas e sociais estejam representadas no parlamento, ainda que o sistema proporcional brasileiro, com suas peculiaridades, gere debates sobre a efetividade dessa representação.
O § 1º do artigo 45 detalha a forma de definição do número de Deputados, tanto o total quanto a representação por unidade federativa, remetendo a matéria à lei complementar. A norma constitucional impõe limites mínimos e máximos de representação (oito e setenta Deputados, respectivamente), visando a um equilíbrio federativo e evitando distorções extremas. A necessidade de ajustes anuais, no ano anterior às eleições, sublinha a dinâmica da representação populacional e a busca por uma adequação constante, embora a efetivação desses ajustes seja frequentemente objeto de controvérsia política e jurídica, especialmente quanto à atualização dos dados demográficos e à aplicação da Lei Complementar nº 78/1993.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a constitucionalidade da exigência de lei complementar para a fixação do número de Deputados, bem como a validade dos limites estabelecidos. A discussão prática para a advocacia eleitoral reside na fiscalização da aplicação desses critérios, especialmente em relação à proporcionalidade populacional e aos ajustes necessários, que podem impactar diretamente a distribuição de cadeiras e, consequentemente, o resultado das eleições. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses dispositivos são cruciais para a garantia da legitimidade democrática do processo eleitoral.
Por fim, o § 2º do Art. 45 trata da representação dos Territórios, estabelecendo um número fixo de quatro Deputados para cada um. Embora atualmente não existam Territórios Federais no Brasil, essa previsão mantém sua relevância teórica e histórica, demonstrando a preocupação do constituinte em garantir representação a essas unidades, caso venham a ser criadas no futuro. A análise conjunta desses dispositivos revela a complexidade do desenho institucional da Câmara dos Deputados e a importância de uma interpretação sistemática para compreender as nuances da representação política no Brasil.
