Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do mercado. Este dispositivo estabelece as condições para a baixa do registro, que pode ocorrer a requerimento de qualquer interessado. A primeira hipótese é a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, indicando que a inatividade empresarial é um fator determinante para a perda da proteção legal do nome.
A segunda condição para o cancelamento é a ultimidade da liquidação da sociedade que o inscreveu. Isso significa que, uma vez concluído o processo de dissolução e liquidação da pessoa jurídica, o nome empresarial perde sua razão de ser e deve ser baixado do registro competente. A doutrina majoritária, a exemplo de Fábio Ulhoa Coelho, enfatiza que o nome empresarial é um atributo da personalidade jurídica e sua proteção está intrinsecamente ligada à existência e atividade da empresa. A jurisprudência tem corroborado essa interpretação, exigindo a comprovação da cessação da atividade ou da liquidação para deferir o cancelamento.
A possibilidade de qualquer interessado requerer o cancelamento é um ponto crucial, pois confere amplitude à legitimidade ativa, permitindo que terceiros prejudicados pela manutenção indevida de um nome empresarial inativo possam agir. Isso é particularmente relevante em casos de homonímia ou semelhança que possam gerar confusão no mercado. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo ‘interessado’ tem sido amplamente discutida, abrangendo desde concorrentes até credores da empresa inativa.
Para a advocacia, este artigo impõe a necessidade de diligência na verificação da situação cadastral de empresas, tanto para constituição de novas pessoas jurídicas quanto para a propositura de ações que envolvam a identidade empresarial. A inobservância dessas regras pode gerar litígios relacionados à concorrência desleal ou à utilização indevida de nomes, demandando a atuação estratégica para proteger os interesses dos clientes. O cancelamento do nome empresarial é, portanto, um ato que reflete a realidade fática da empresa e garante a higiene registral.
