Art. 55 – Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º – A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 55 da Constituição Federal de 1988 estabelece as hipóteses de perda de mandato de Deputados e Senadores, dispositivo fundamental para a manutenção da probidade e da ética no exercício da representação popular. Este preceito constitucional visa assegurar a integridade do processo democrático, coibindo condutas que desvirtuem a função parlamentar. A sua aplicação envolve questões complexas de direito constitucional e processual.
As causas de perda de mandato são diversas e se dividem em duas categorias principais, conforme o rito de deliberação. Os incisos I, II e VI tratam de situações mais graves, como a infração às proibições do Art. 54 (incompatibilidades), o procedimento incompatível com o decoro parlamentar e a condenação criminal transitada em julgado. Nestes casos, o § 2º exige decisão da respectiva Casa Legislativa por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político, sempre com a garantia da ampla defesa. A interpretação do que constitui ‘decoro parlamentar’ é um ponto de constante debate doutrinário e jurisprudencial, sendo um conceito jurídico indeterminado que demanda análise casuística.
Por outro lado, os incisos III, IV e V preveem a perda do mandato por ausência injustificada, perda ou suspensão dos direitos políticos, e decisão da Justiça Eleitoral. Para essas hipóteses, o § 3º simplifica o rito, permitindo que a perda seja declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação, também com a salvaguarda da ampla defesa. A Emenda Constitucional de Revisão nº 6/1994 adicionou o § 4º, que suspende os efeitos da renúncia de parlamentar submetido a processo de perda de mandato, medida que visa impedir a fuga à responsabilização e garantir a efetividade do processo disciplinar. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a evolução dessas regras reflete a busca por maior rigor na fiscalização da conduta parlamentar.
A prática forense demonstra que a defesa em processos de perda de mandato exige profundo conhecimento das normas regimentais e constitucionais, além de habilidade na produção de provas e argumentação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa, mesmo em processos disciplinares internos das Casas Legislativas. A discussão sobre a autonomia parlamentar versus a fiscalização da conduta é um tema central, com implicações diretas na estabilidade política e na credibilidade das instituições.
