Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo-lhe inspecioná-lo onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um procurador. Este dispositivo legal é fundamental para a proteção do credor em contratos de penhor de veículos, assegurando a integridade da garantia real. A norma visa mitigar riscos de deterioração ou desvalorização do bem, que poderiam comprometer a satisfação do crédito.
A prerrogativa de inspeção não se limita à mera constatação visual, mas abrange uma análise aprofundada das condições do bem, essencial para a manutenção do valor da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é de natureza potestativa, ou seja, independe da concordância do devedor, bastando a comunicação prévia para seu exercício. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil, que trata da perda da garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é um instrumento valioso para o credor na gestão de riscos de crédito, especialmente em operações de financiamento de veículos. A possibilidade de designar um terceiro para realizar a inspeção, como um perito ou avaliador, confere flexibilidade e especialização ao processo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste direito tem sido crucial em litígios envolvendo a depreciação de bens dados em garantia, reforçando a importância da diligência do credor.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a obstrução ao exercício desse direito pode gerar consequências gravosas ao devedor, incluindo a execução antecipada da dívida. É crucial que o advogado do credor oriente seu cliente a documentar todas as tentativas de inspeção e eventuais recusas, a fim de construir um robusto acervo probatório. Para o devedor, a colaboração é essencial para evitar a perda da garantia ou a antecipação do débito, demonstrando boa-fé na conservação do bem empenhado.
