O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da análise de processos que discutem a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. A decisão, publicada na quarta-feira (10) pelo portal Migalhas, gera um período de incerteza para o mercado de recuperação de crédito e para os milhões de consumidores brasileiros.
A controvérsia gira em torno da possibilidade de bancos e empresas de cobrança buscarem extrajudicialmente o recebimento de dívidas mesmo após o prazo legal de prescrição, que impede a ação judicial. Embora a prescrição não extinga a dívida em si, ela retira do credor o direito de acionar a Justiça para cobrá-la. A questão é se a cobrança realizada fora do âmbito judicial, por meio de telefonemas, e-mails ou correspondências, é considerada abusiva ou ilícita.
A suspensão dos processos demonstra a complexidade e a relevância do tema para o direito do consumidor e para a economia. A decisão do STJ visa uniformizar o entendimento sobre a matéria, evitando decisões conflitantes em diferentes instâncias e garantindo segurança jurídica. Com a suspensão, todos os processos que abordam essa mesma questão em tribunais de primeira e segunda instância, além de outros no próprio STJ, ficarão paralisados até que haja um julgamento definitivo do recurso especial indicado como leading case.
Impactos para consumidores e credores
Para os consumidores, a decisão do STJ traz um alívio temporário, mas também a expectativa sobre o desfecho. Caso a corte decida pela impossibilidade da cobrança extrajudicial, isso significaria um reforço significativo na proteção contra práticas consideradas abusivas. Por outro lado, um entendimento favorável aos credores poderia abrir precedentes para que a cobrança de dívidas prescritas, fora do âmbito judicial, continuasse a ser uma prática legítima.
Já para os credores, a suspensão representa um impasse nas estratégias de recuperação de crédito. Muitas empresas se valem da cobrança extrajudicial como uma alternativa mais rápida e econômica para reaver valores devidos. A indefinição do STJ impacta diretamente a modelagem e a gestão de seus portfólios de dívidas. Ferramentas de gestão processual e de análise de dados, como a Tem Processo, podem ser essenciais para acompanhar esses desdobramentos e adaptar as estratégias de recuperação de crédito, antecipando-se a futuras decisões.
Debate jurídico em destaque
O debate jurídico sobre o tema é intenso. Há argumentos de que a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas fere o Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos que tratam de publicidade enganosa, práticas abusivas e cobrança vexatória. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra essa prática, defendendo que o consumidor tem o direito de não pagar uma dívida prescrita, e que a insistência na cobrança, mesmo que extrajudicial, pode ser interpretada como assédio.
Advogados de defesa dos credores, contudo, argumentam que a prescrição extingue apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não a dívida em si. Para eles, a cobrança extrajudicial seria um exercício regular de um direito, desde que não ocorra de forma vexatória ou abusiva. A questão central a ser resolvida pelo STJ é justamente a delimitação desse “exercício regular de direito” versus o “abuso de direito” e a proteção do consumidor.
A expectativa no meio jurídico é que o julgamento traga maior clareza sobre o tema, estabelecendo balizas para a atuação de credores e garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados. A decisão final do STJ, que ainda não tem data para ser proferida, será um marco importante para o mercado de crédito e para as relações de consumo no Brasil.
Com informações publicadas originalmente no site migalhas.com.br.
