Art. 122 – São órgãos da Justiça Militar:
I – o Superior Tribunal Militar;
II – os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 122 da Constituição Federal de 1988 delineia a estrutura orgânica da Justiça Militar no Brasil, estabelecendo seus principais componentes. Este dispositivo, inserido no Título IV, Capítulo III, que trata do Poder Judiciário, é fundamental para compreender a organização e a competência dessa justiça especializada. A Justiça Militar, com raízes históricas profundas, destina-se a julgar crimes militares definidos em lei, tanto por militares das Forças Armadas quanto, em certas circunstâncias, por militares estaduais.
O inciso I do artigo 122 aponta o Superior Tribunal Militar (STM) como o órgão de cúpula da Justiça Militar. O STM, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, atua como última instância recursal para as decisões proferidas pelos demais órgãos da Justiça Militar, garantindo a uniformidade da interpretação do direito militar. Sua composição e competências são detalhadas em legislação específica, como o Código de Processo Penal Militar e a Lei de Organização da Justiça Militar.
Já o inciso II refere-se aos Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Esta previsão abrange as auditorias militares, que são os órgãos de primeira instância, e os Tribunais de Justiça Militar estaduais, onde existirem. A expressão ‘instituídos por lei’ confere ao legislador ordinário a prerrogativa de criar e organizar esses órgãos, respeitando sempre os princípios constitucionais. A doutrina majoritária, a exemplo de Alexandre de Moraes, ressalta a natureza especializada e autônoma da Justiça Militar, embora integrada ao Poder Judiciário.
Na prática advocatícia, a compreensão da estrutura da Justiça Militar é crucial para a correta interposição de recursos e a defesa de militares. As discussões sobre a competência da Justiça Militar, especialmente em casos de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, têm gerado intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, culminando em importantes decisões do Supremo Tribunal Federal que buscam delimitar essa jurisdição. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a evolução legislativa e jurisprudencial sobre a matéria exige constante atualização dos profissionais do direito para atuar eficazmente nesta área.
