Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, inserido no Título III, que trata dos Direitos Reais de Garantia, especificamente no Capítulo II, sobre o Penhor, visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve como garantia de sua dívida. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um terceiro devidamente credenciado, o que confere flexibilidade ao credor.
A importância prática deste artigo reside na mitigação de riscos para o credor. A verificação periódica do veículo permite identificar eventuais deteriorações, uso inadequado ou mesmo a ocultação do bem, situações que poderiam comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de conservação do bem pelo devedor, embora não haja menção expressa a sanções diretas no artigo em caso de recusa. Contudo, a recusa injustificada pode configurar quebra de dever contratual e, em última instância, levar ao vencimento antecipado da dívida, conforme outros dispositivos do Código Civil.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que este direito de verificação não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor. Trata-se de um direito acessório à garantia real, essencial para a segurança jurídica das operações de crédito com penhor de veículos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo é recorrente em litígios envolvendo a execução de garantias, onde a prova do estado do bem é crucial. Para a advocacia, é vital orientar tanto credores quanto devedores sobre a extensão e os limites deste direito, prevenindo conflitos e assegurando a validade da garantia.
