Art. 141 – Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único – Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 141 da Constituição Federal de 1988 estabelece um pilar fundamental do controle democrático sobre os regimes de exceção, quais sejam, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Ao determinar que, cessados esses estados, cessam também seus efeitos, a norma visa garantir a imediata restauração da normalidade institucional e a plenitude dos direitos e garantias fundamentais. Esta disposição reflete a preocupação do constituinte em evitar a perpetuação de medidas excepcionais e a erosão do Estado Democrático de Direito, sublinhando o caráter temporário e extraordinário dessas intervenções.
A ressalva contida no caput, que preserva a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por executores ou agentes durante os regimes de exceção, é crucial. Ela impede a impunidade e reforça o princípio da legalidade, mesmo em contextos de restrição de direitos. Essa responsabilização pode ser de natureza civil, penal ou administrativa, dependendo da conduta praticada, e serve como um importante mecanismo de freio a eventuais abusos de poder. A doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) convergem no sentido de que a excepcionalidade do regime não confere um salvo-conduto para a violação de direitos fundamentais ou a prática de atos arbitrários.
O Parágrafo único do Art. 141 complementa o sistema de controle ao impor ao Presidente da República o dever de relatar ao Congresso Nacional as medidas aplicadas. Essa prestação de contas detalhada, com especificação e justificação das providências, relação nominal dos atingidos e indicação das restrições, é um imperativo de transparência e fiscalização parlamentar. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a exigência de um relatório minucioso visa permitir que o Poder Legislativo avalie a pertinência e a legalidade das ações governamentais, exercendo seu papel de contrapeso e garantindo a responsabilização política.
Para a advocacia, este artigo possui implicações práticas significativas. A possibilidade de responsabilização dos agentes públicos e a necessidade de fiscalização parlamentar abrem caminhos para a defesa de direitos de indivíduos que possam ter sido lesados durante os períodos de exceção. A atuação do advogado é essencial para questionar a legalidade das medidas adotadas, buscar a reparação de danos e assegurar que os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana sejam sempre observados, mesmo em situações de crise.
