Art. 148 – A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
Parágrafo único – A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 148 da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência da União para instituir empréstimos compulsórios, um tributo de natureza sui generis, mediante lei complementar. Este dispositivo é crucial para a compreensão do sistema tributário nacional, pois confere ao ente federal uma ferramenta excepcional de arrecadação, distinta dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. A sua natureza jurídica, embora controversa, é majoritariamente reconhecida como tributária, conforme a teoria pentapartida.
Os incisos I e II delimitam as hipóteses de cabimento desses empréstimos. O inciso I prevê a instituição para atender a despesas extraordinárias, como calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, evidenciando o caráter emergencial e excepcional da medida. Já o inciso II autoriza a instituição para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com a ressalva do princípio da anterioridade tributária, conforme o art. 150, III, ‘b’, da CF/88. A discussão prática reside na delimitação do que se entende por ‘urgente’ e ‘relevante interesse nacional’, frequentemente objeto de questionamento judicial.
O parágrafo único do Art. 148 é fundamental ao estabelecer o princípio da vinculação da receita: os recursos arrecadados devem ser aplicados exclusivamente na despesa que fundamentou a instituição do empréstimo. Esta vinculação é uma garantia ao contribuinte e um controle sobre a discricionariedade do poder público, assegurando a finalidade específica do tributo. A inobservância dessa vinculação pode gerar questionamentos sobre a constitucionalidade da exação e a responsabilidade dos gestores. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido rigorosa na exigência do cumprimento dessas condições.
Para a advocacia, a análise do Art. 148 exige atenção redobrada à legalidade estrita e à finalidade do empréstimo compulsório. A defesa dos contribuintes frequentemente se baseia na ausência dos pressupostos constitucionais para a instituição do tributo, na inobservância da lei complementar ou na desvinculação dos recursos. A interpretação desses requisitos, especialmente a urgência e o relevante interesse nacional, gera debates doutrinários e jurisprudenciais que moldam a aplicação prática deste importante instrumento fiscal.
