Art. 159-A – Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:
§ 1º – É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos de que trata o caput.
§ 2º – Na aplicação dos recursos de que trata o caput, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
§ 3º – Observado o disposto neste artigo, caberá aos Estados e ao Distrito Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos de que trata o caput.
§ 4º – Os recursos de que trata o caput serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base nos seguintes indicadores e com os seguintes pesos:
§ 5º – O Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º.
I – realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II – fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e
III – promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 159-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 126/2022, institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, um mecanismo crucial para a concretização do objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades regionais e sociais, conforme o art. 3º, III, da Carta Magna. Este dispositivo representa um avanço na política de desenvolvimento regional, ao prever a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para investimentos estratégicos. A finalidade é clara: impulsionar infraestrutura, fomentar atividades produtivas geradoras de emprego e renda, e promover o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.
A vedação à retenção ou restrição dos recursos, expressa no § 1º, é um ponto fundamental para garantir a efetividade do Fundo, evitando entraves burocráticos ou políticos que historicamente dificultam a execução de políticas públicas. O § 2º, por sua vez, introduz uma diretriz inovadora ao exigir que Estados e Distrito Federal priorizem projetos com sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono, alinhando o desenvolvimento regional às pautas climáticas globais. Essa imposição reflete a crescente preocupação com a agenda ESG (Environmental, Social, and Governance) no âmbito das finanças públicas e investimentos.
A autonomia dos entes federados na aplicação dos recursos, ressalvada no § 3º, é um aspecto relevante da descentralização orçamentária, permitindo que as necessidades locais sejam melhor atendidas. Contudo, a distribuição desses recursos, conforme o § 4º, será balizada por coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores específicos e pesos definidos, o que exige transparência e rigor técnico. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a regulamentação e o cálculo desses coeficientes pelo Tribunal de Contas da União, conforme o § 5º, são essenciais para assegurar a equidade e a justiça na distribuição dos fundos, evitando distorções e garantindo que os recursos cheguem efetivamente às regiões mais necessitadas.
As implicações práticas para a advocacia são vastas, abrangendo desde a consultoria para a elaboração de projetos que se enquadrem nos critérios do Fundo, até a atuação em contencioso administrativo ou judicial em casos de contestação da distribuição ou aplicação dos recursos. A fiscalização da correta aplicação dos fundos, a conformidade com as diretrizes ambientais e a observância dos critérios de participação são áreas férteis para a atuação jurídica, demandando profundo conhecimento do direito financeiro, direito administrativo e direito ambiental. A interpretação dos indicadores e pesos para o cálculo dos coeficientes, bem como a análise da discricionariedade dos entes federados na escolha dos projetos, são pontos que certamente gerarão discussões doutrinárias e jurisprudenciais.
