Art. 14. – É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. – O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 14 do Código Civil de 2002 representa um marco na regulamentação da disposição do próprio corpo humano, estabelecendo a validade de atos de doação post mortem para fins científicos ou altruísticos. Este dispositivo legal reflete uma evolução do direito brasileiro, que historicamente tratava o corpo humano com uma visão mais restritiva, focada na sua intangibilidade. A norma permite que o indivíduo, em vida, manifeste sua vontade de doar seu corpo, total ou parcialmente, após o falecimento, para propósitos que transcendem o interesse individual, como a pesquisa médica ou a doação de órgãos e tecidos.
A validade da disposição, conforme o caput, está condicionada a dois requisitos essenciais: o objetivo científico ou altruístico e a gratuidade. A gratuidade é crucial para evitar a comercialização de partes do corpo humano, prática vedada pelo ordenamento jurídico e pela bioética, que considera o corpo como um bem indisponível e não patrimonializável. A finalidade científica abrange a pesquisa e o ensino, enquanto o altruísmo se relaciona diretamente com a doação de órgãos e tecidos para transplantes, salvando vidas e melhorando a qualidade de vida de pacientes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses termos tem sido ampliada para abarcar as diversas modalidades de doação e pesquisa biomédica.
O parágrafo único do Art. 14 confere ao doador o direito fundamental à revogabilidade livre e a qualquer tempo do ato de disposição. Esta prerrogativa sublinha a natureza personalíssima e intransferível da decisão, garantindo a autonomia da vontade do indivíduo até o último momento de sua vida. A possibilidade de revogação a qualquer tempo é uma salvaguarda contra pressões ou arrependimentos, reforçando o caráter voluntário e consciente da doação. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada entendem que essa revogação não necessita de forma específica, podendo ser expressa ou tácita, desde que inequívoca.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 14 e seu parágrafo único é vital em casos que envolvem planejamento sucessório, direito médico e bioética. Advogados devem orientar seus clientes sobre a formalização da vontade de doação, seja por meio de testamento, declaração escrita ou outros meios idôneos, e sobre a importância de comunicar essa decisão aos familiares. A ausência de manifestação expressa ou a revogação não comunicada podem gerar conflitos familiares e dilemas éticos para as equipes médicas, tornando a clareza e a documentação da vontade do doador elementos cruciais para a efetividade do dispositivo legal.
