Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um procurador. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de garantia real que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor um direito de sequela e preferência. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, essencial para a satisfação de seu crédito em caso de inadimplemento.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para o credor, pois permite monitorar a conservação do bem e prevenir a depreciação ou mesmo a ocultação do veículo. A doutrina majoritária, como ensina Flávio Tartuce, entende que este direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de salvaguardar a eficácia da garantia. A jurisprudência tem corroborado essa interpretação, reconhecendo a legitimidade do credor em exigir acesso ao bem, inclusive por medidas judiciais, caso haja recusa injustificada por parte do devedor.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em situações de inadimplemento contratual ou suspeita de desvio do bem empenhado. O advogado do credor pode notificar o devedor para que apresente o veículo para inspeção, e, em caso de negativa, buscar providências judiciais, como a busca e apreensão, fundamentando-se na violação do direito de fiscalização. A ausência de previsão de sanção específica no artigo não impede a aplicação de medidas coercitivas para garantir o exercício desse direito, dada a sua natureza protetiva da garantia real. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática do Código Civil reforça a importância da fiscalização para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real.
