Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia à sua dívida, assegurando que o objeto da penhora não se deteriore ou perca valor por ação ou omissão do devedor.
A norma estabelece que a inspeção pode ser realizada onde o veículo se achar, o que implica uma flexibilidade locacional para o exercício desse direito. Ademais, a faculdade de inspecionar pode ser exercida tanto pessoalmente pelo credor quanto por pessoa por ele credenciada, o que permite a contratação de especialistas, como peritos ou avaliadores, para aferir o real estado do bem. Essa previsão é crucial para a efetividade da garantia, pois a depreciação do veículo pode comprometer a satisfação do crédito em caso de inadimplemento.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental em ações de execução ou cobrança que envolvam penhor de veículos, permitindo ao credor monitorar a conservação do bem e, se necessário, pleitear medidas judiciais para sua proteção, como a busca e apreensão em caso de desvio ou deterioração. A doutrina majoritária entende que este direito é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, impondo ao devedor o dever de zelar pela coisa empenhada. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste dispositivo é recorrente em litígios envolvendo garantias reais, evidenciando sua relevância prática.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e até mesmo quebra de contrato, abrindo margem para o credor buscar a antecipação da dívida ou a execução da garantia. É essencial que o advogado oriente seu cliente credor a documentar todas as tentativas de inspeção e eventuais recusas, a fim de construir um robusto conjunto probatório para futuras demandas judiciais.
