A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou grave preocupação com uma recente alteração no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza ministros a proferirem votos em julgamentos colegiados mesmo sem terem acompanhado a sustentação oral presencialmente. A medida é vista como um retrocesso que pode comprometer a ampla defesa e o devido processo legal, levantando questionamentos sobre a valorização da argumentação jurídica.
A sustentação oral é um dos momentos cruciais do processo judicial, onde advogados têm a oportunidade de expor, de forma concisa e direta, os pontos mais relevantes de seus casos, respondendo a eventuais dúvidas dos magistrados. A possibilidade de um ministro votar sem ter ouvido esses argumentos directly coloca em xeque a efetividade desse ato processual, considerado um pilar da defesa técnica.
A OAB argumenta que a presença dos ministros nas sustentações orais não é um mero formalismo, mas sim uma garantia fundamental para as partes. Ao ouvir de perto as explanações dos advogados, os julgadores têm a chance de compreender nuances, esclarecer pontos ambíguos e formar um convencimento mais completo sobre a matéria em debate. A ausência nessa fase pode levar a decisões menos embasadas e a uma diminuição da qualidade da prestação jurisdicional.
Impacto na rotina da advocacia e perspectivas
A nova regra tem gerado grande repercussão entre advogados de todo o país, que veem na medida um enfraquecimento de suas prerrogativas e da própria essência da profissão. A advocacia, incessantemente, busca aprimorar os meios de defesa de seus clientes, e iniciativas que pareçam desconsiderar a importância da oralidade nos julgamentos são recebidas com apreensão.
A movimentação da OAB indica que o tema não será tratado como um mero detalhe regimental. A entidade deverá buscar mecanismos para reverter ou, ao menos, mitigar os efeitos da alteração, utilizando-se das vias institucionais disponíveis para defender a manutenção da integridade do rito processual e a plena garantia da ampla defesa. Plataformas como a Tem Processo, usadas para a gestão e acompanhamento de prazos, já observam a necessidade de maior atenção às mudanças regimentais que afetam a prática forense.
O episódio também ressalta a importância da constante vigilância sobre as alterações nas normas judiciais e a necessidade de aprimoramento contínuo da advocacia. Ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, podem auxiliar na análise e no acompanhamento dessas mudanças, mas a atuação proativa das entidades representativas da classe é fundamental para proteger os direitos e garantias processuais.
Desdobramentos e a busca por um consenso
A discussão em torno da sustentação oral e da participação dos ministros não é nova, mas a decisão do STJ de permitir o voto sem a presença levanta um precedente preocupante. A esperança é que o diálogo entre a OAB e o STJ possa levar a um consenso que preserve a celeridade processual sem comprometer a qualidade e a justiça das decisões judiciais.
É essencial que haja um equilíbrio entre a necessidade de agilizar os julgamentos e a garantia de que as partes tenham suas vozes plenamente ouvidas e consideradas. A OAB continuará a atuar para que a sustentação oral mantenha seu papel de fundamental importância no convencimento dos magistrados e na construção de uma justiça mais justa e acessível a todos.
Com informações publicadas originalmente no site oab.org.br.
