Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por meio de um procurador. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em contratos de mútuo e financiamento. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem dado em garantia e prevenindo a depreciação ou desvio que possa comprometer a satisfação do crédito.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a segurança jurídica do credor, permitindo o acompanhamento da conservação do bem. A doutrina majoritária entende que este direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impondo ao devedor o dever de zelar pelo bem empenhado. Contudo, a extensão e a frequência dessa inspeção podem gerar controvérsias, exigindo uma análise casuística para evitar abusos por parte do credor ou embaraços indevidos ao devedor. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a inspeção desde que não haja violação de domicílio ou constrangimento ilegal, priorizando o equilíbrio entre os direitos das partes.
Na prática advocatícia, este artigo é invocado em ações de execução de garantia, busca e apreensão (embora mais comum na alienação fiduciária, a lógica de proteção do bem se assemelha) ou mesmo em notificações extrajudiciais para constituição em mora. A comprovação da recusa do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever contratual e, em certas situações, até mesmo justificar medidas judiciais para assegurar o acesso ao bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste dispositivo é crucial para a efetividade das garantias reais, impactando diretamente a recuperação de créditos e a mitigação de riscos para instituições financeiras e credores em geral.
