Art. 243 – As propriedades rurais e urbanas de qualquer regio do Pas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrpicas ou a explorao de trabalho escravo na forma da lei sero expropriadas e destinadas reforma agrria e a programas de habitao popular, sem qualquer indenizao ao proprietrio e sem prejuzo de outras sanes previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 81, de 2014)
nico – Todo e qualquer bem de valor econmico apreendido em decorrncia do trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e da explorao de trabalho escravo ser confiscado e reverter a fundo especial com destinao especfica, na forma da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 81, de 2014)
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 243 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 81/2014, estabelece uma medida drástica e de grande impacto social e jurídico: a expropriação confiscatória de propriedades rurais e urbanas. Este dispositivo visa combater ilícitos graves, como o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas e a exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário. A destinação dessas terras para reforma agrária e programas de habitação popular reforça o caráter social da medida, alinhando-se aos princípios da função social da propriedade.
A ausência de indenização, que distingue esta expropriação da desapropriação comum, é um ponto central de discussão doutrinária e jurisprudencial. Argumenta-se que a medida não se configura como uma desapropriação, mas sim como uma sanção de natureza confiscatória, decorrente da prática de atividades ilícitas que desvirtuam completamente a função social da propriedade. A referência ao art. 5º da CF/88 no caput, que trata dos direitos e garantias fundamentais, impõe a observância do devido processo legal e da ampla defesa, mesmo em face da gravidade dos ilícitos.
O parágrafo único do Art. 243 amplia o alcance da sanção, determinando o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como da exploração de trabalho escravo. Esses bens são revertidos a um fundo especial com destinação específica, conforme a lei. Essa previsão reforça a política de descapitalização de organizações criminosas e de combate a práticas desumanas, demonstrando a preocupação do legislador constituinte em atacar as bases econômicas desses crimes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desse dispositivo têm gerado debates complexos sobre a extensão da responsabilidade do proprietário e a prova da ciência ou conivência com as atividades ilícitas.
Para a advocacia, as implicações são significativas. A defesa em casos de expropriação confiscatória exige um profundo conhecimento do direito agrário, urbanístico, penal e constitucional, bem como da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação da ausência de culpa do proprietário, a discussão sobre a extensão da área afetada e a observância do rito processual são pontos cruciais para a defesa dos interesses dos clientes, demandando uma atuação estratégica e multidisciplinar.
