Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a correta representação das pessoas jurídicas no mercado. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do registro do nome empresarial, garantindo que a publicidade registral reflita a realidade da atividade econômica. A norma visa a desobrigar o registro de nomes que já não correspondem a uma atividade empresarial ativa, evitando confusões e protegendo o princípio da novidade do nome empresarial.
A redação do artigo prevê duas hipóteses claras para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimada liquidação da sociedade que o inscreveu. Ambas as situações indicam o fim da finalidade econômica que justificava a existência do nome empresarial. A possibilidade de requerimento por “qualquer interessado” amplia o leque de legitimados, permitindo que terceiros, como credores ou concorrentes, possam solicitar o cancelamento, caso haja inércia da própria sociedade. Isso reforça a função social do registro público de empresas.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a abrangência do termo “cessar o exercício da atividade”, interpretando-o como o encerramento efetivo das operações, e não apenas uma suspensão temporária. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação predominante busca evitar o uso indevido de nomes empresariais inativos. A responsabilidade do empresário ou dos administradores da sociedade em promover o cancelamento é crucial, sob pena de manter um registro que não condiz com a realidade fática, gerando potenciais litígios e questionamentos sobre a validade de atos praticados sob tal nome.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é fundamental em diversas frentes. Em processos de dissolução e liquidação de sociedades, o advogado deve orientar seus clientes sobre a necessidade do cancelamento do nome empresarial após a conclusão da liquidação. Adicionalmente, em casos de concorrência desleal ou uso indevido de nomes, a previsão de “qualquer interessado” permite a propositura de ações para forçar o cancelamento de nomes empresariais que não estejam mais em uso, liberando-os para novos registros e protegendo a identidade empresarial no mercado.
