Art. 1.034 – A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
I – anulada a sua constituição;
II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.034 do Código Civil de 2002 estabelece as hipóteses de dissolução judicial de sociedades, um tema de grande relevância no direito empresarial. Este dispositivo legal complementa as formas de dissolução extrajudicial, conferindo ao Poder Judiciário a prerrogativa de intervir na vida societária quando presentes certas condições. A dissolução judicial, por sua natureza contenciosa, visa proteger os interesses dos sócios e da própria sociedade, evitando a perpetuação de situações irregulares ou inviáveis.
O inciso I do artigo em comento prevê a dissolução quando for anulada a sua constituição. Esta hipótese remete aos vícios de consentimento ou de forma que maculam o ato constitutivo da sociedade, tornando-o inválido desde a sua origem. A anulação pode decorrer de erro, dolo, coação, simulação, fraude contra credores ou, ainda, da inobservância de requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico, conforme os artigos 166 e 171 do Código Civil. A declaração de nulidade ou anulabilidade do contrato social implica na desconstituição da pessoa jurídica, com efeitos ex tunc, embora a doutrina e a jurisprudência, em prol da segurança jurídica, reconheçam a validade dos atos praticados pela sociedade até a data da anulação.
Já o inciso II aborda a dissolução quando há exaurimento do fim social ou a verificação de sua inexequibilidade. O fim social representa o objeto da sociedade, ou seja, a atividade econômica para a qual foi constituída. Seu exaurimento ocorre quando a finalidade foi integralmente cumprida ou se tornou impossível de ser alcançada, como, por exemplo, a conclusão de um empreendimento específico. A inexequibilidade, por sua vez, refere-se à impossibilidade superveniente de a sociedade atingir seus objetivos, seja por razões econômicas, mercadológicas ou legais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses conceitos frequentemente gera discussões sobre a autonomia da vontade dos sócios e a intervenção judicial na gestão empresarial.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.034 exige uma análise minuciosa das provas e dos fatos. A comprovação do exaurimento ou da inexequibilidade do fim social, por exemplo, demanda perícias e demonstrações contábeis e econômicas robustas. Há uma vasta jurisprudência que busca equilibrar o direito do sócio de requerer a dissolução com o princípio da preservação da empresa, especialmente em casos de sociedades operacionais e com relevante função social. A controvérsia reside, muitas vezes, na distinção entre a mera dificuldade financeira e a efetiva impossibilidade de continuidade da atividade empresarial.
