Art. 1.035 – O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.035 do Código Civil de 2002, inserido no contexto do Direito Societário, confere às partes contratantes a prerrogativa de estipular outras causas de dissolução da sociedade, além daquelas previstas expressamente em lei. Esta disposição reflete o princípio da autonomia privada e da liberdade contratual, permitindo que os sócios moldem o destino da pessoa jurídica de acordo com seus interesses e necessidades específicas. A norma, contudo, estabelece uma salvaguarda importante: a verificação judicial dessas causas quando houver contestação, garantindo a segurança jurídica e a observância do devido processo legal.
A previsão de causas de dissolução adicionais no contrato social é uma ferramenta estratégica para a gestão de riscos e o planejamento sucessório empresarial. Embora o Código Civil já elenque hipóteses como o vencimento do prazo de duração, o consenso dos sócios ou a falta de pluralidade de sócios (art. 1.033), o art. 1.035 permite a inclusão de cláusulas como a ocorrência de determinado evento, o descumprimento de metas específicas ou a saída de um sócio-chave. A necessidade de verificação judicial em caso de contestação ressalta a importância de uma redação clara e inequívoca dessas cláusulas, a fim de evitar litígios prolongados e incertezas quanto à validade da dissolução.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão dessa autonomia, especialmente no que tange à possibilidade de cláusulas que configurem abuso de direito ou que violem a função social da empresa. A interpretação judicial, nesse cenário, busca equilibrar a vontade das partes com os princípios gerais do direito e a proteção dos interesses de terceiros, como credores e empregados. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a tendência é de validação de cláusulas contratuais que não afrontem a ordem pública ou bons costumes, desde que a contestação seja devidamente fundamentada e a dissolução não se mostre prejudicial de forma desproporcional.
Para a advocacia, a aplicação do art. 1.035 implica a necessidade de uma atuação preventiva e consultiva robusta na elaboração de contratos sociais e acordos de sócios. É crucial que os advogados auxiliem seus clientes na identificação de potenciais cenários de crise e na formulação de cláusulas de dissolução que sejam claras, objetivas e juridicamente válidas. Em caso de litígio, a defesa da validade ou invalidade de uma causa de dissolução contratual exigirá um profundo conhecimento do direito societário e uma análise minuciosa das intenções das partes e das circunstâncias fáticas que levaram à contestação, buscando sempre a melhor solução para os interesses dos clientes.
