Art. 1.037 – Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único – Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.037 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um procedimento compulsório de liquidação judicial de sociedades, atrelado à perda da autorização para funcionar, conforme o inciso V do Art. 1.033. Este dispositivo se insere no contexto da dissolução e liquidação de sociedades empresárias, visando proteger o interesse público e de terceiros quando a sociedade perde sua capacidade de operar legalmente. A norma impõe ao Ministério Público um papel ativo na fiscalização e promoção da liquidação, caso os administradores ou sócios não o façam voluntariamente.
O caput do artigo detalha que a atuação do Ministério Público é subsidiária e condicionada à inércia dos administradores, que teriam trinta dias para iniciar a liquidação após a perda da autorização, ou à omissão do sócio em exercer a faculdade do parágrafo único do artigo antecedente. Essa intervenção estatal visa evitar um vácuo jurídico e a perpetuação de uma entidade sem respaldo legal, o que poderia gerar insegurança jurídica e prejuízos a credores e ao mercado. A perda da autorização para funcionar é um evento grave que justifica a intervenção do Parquet.
O parágrafo único do Art. 1.037 reforça a coercibilidade do processo ao prever a nomeação de um interventor pela autoridade competente, caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial em quinze dias após a comunicação. Este interventor terá poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até a nomeação do liquidante, garantindo a continuidade do processo liquidatório. A doutrina majoritária entende que a atuação do Ministério Público, neste caso, é um dever funcional, dada a natureza de interesse público envolvida na regularidade das atividades empresariais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a rigidez desses prazos e a sucessão de responsabilidades demonstram a preocupação do legislador com a celeridade e eficácia da liquidação.
Na prática advocatícia, este artigo demanda atenção especial em casos de sociedades que perdem sua autorização de funcionamento, exigindo dos advogados a orientação precisa sobre os prazos e as consequências da inação. A discussão jurisprudencial pode surgir em torno da interpretação do que constitui a ‘perda da autorização’ e da extensão dos poderes do interventor, bem como da responsabilidade dos administradores e sócios pela omissão. A responsabilidade civil e penal dos administradores pode ser suscitada caso a inércia resulte em danos a terceiros ou ao erário, tornando essencial a atuação preventiva e consultiva.
