Uma significativa redução no acervo de execuções fiscais tem sido observada nos últimos três anos, com uma queda de 40% em todo o país. O motivo é a implementação de uma nova política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza a extinção de ações com valor inferior a R$ 10 mil e sem movimentação processual há pelo menos um ano. Desde a sua implementação, a medida já resultou no encerramento de aproximadamente 16,2 milhões de casos.
Os dados, divulgados nesta quinta-feira (2 de julho) pela Conjur, mostram o impacto direto da Resolução CNJ nº 471/2022. A norma, que entrou em vigor em junho de 2023, visava desafogar o sistema judiciário, que historicamente lida com um volume massivo de execuções fiscais, muitas delas de difícil e demorada recuperação de créditos. A burocracia e os custos envolvidos no processamento desses litígios frequentemente superavam o valor a ser recuperado, tornando-os ineficientes para a máquina judiciária.
Impacto da resolução CNJ nº 471/2022
A Resolução CNJ nº 471/2022 estabelece que os tribunais podem extinguir, de ofício ou mediante requerimento da parte executada, as execuções fiscais que atendam aos seguintes critérios: valor original da dívida inferior a R$ 10 mil e ausência de qualquer ato processual relevante nos últimos 12 meses. A medida visa focar os esforços do Judiciário nos casos de maior complexidade e impacto financeiro, otimizando a alocação de recursos humanos e materiais.
Este movimento representa uma mudança de paradigma na gestão das execuções fiscais, incentivando a racionalização dos processos e a diminuição da litigiosidade desnecessária. Para os advogados que atuam na área tributária, a nova política exige uma atenção redobrada na análise de cada caso, especialmente para identificar oportunidades de cumprimento ou renegociação antes que a extinção ocorra.
A gestão proativa desses processos é fundamental para evitar surpresas e garantir os interesses dos seus clientes. Ferramentas de gestão processual, como a Tem Processo, tornam-se ainda mais valiosas nesse cenário, auxiliando no acompanhamento de prazos e na identificação de execuções fiscais que se enquadram nos critérios de extinção. A automação e a inteligência artificial, oferecidas por plataformas como a Redizz, também podem ser aliadas estratégicas para otimizar a análise e a tomada de decisão em um volume grande de processos.
Benefícios e desafios da nova política
Os benefícios da nova política são claros: desafogar o Judiciário, reduzir custos operacionais e proporcionar uma resposta mais célere para a sociedade. A redução de 16,2 milhões de processos em três anos é um indicador robusto da eficácia da medida em aliviar a sobrecarga dos tribunais. Além de liberar magistrados e servidores para se dedicarem a casos mais complexos, a iniciativa contribui para uma percepção de maior eficiência e agilidade da Justiça.
No entanto, a implementação também apresenta desafios. É fundamental que os tribunais garantam a devida comunicação às partes sobre a possibilidade de extinção, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a política pode incentivar, em alguns casos, que credores repensem suas estratégias de cobrança, buscando alternativas extrajudiciais para parcelamento e acordos, mitigando assim a necessidade de judicialização de dívidas de baixo valor.
A diminuição do acervo representa um avanço importante para a modernização do sistema judiciário brasileiro, alinhando-o a práticas de gestão processual que priorizam a efetividade e a razoabilidade. O sucesso contínuo dessa política dependerá da adaptação dos órgãos envolvidos e da conscientização sobre a importância da gestão eficiente dos litígios no país.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
