Art. 1.157 – A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.
Parágrafo único – Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.157 do Código Civil de 2002 disciplina a formação da firma social em sociedades onde coexistem sócios com responsabilidade ilimitada. Este dispositivo é crucial para a compreensão da estrutura e da responsabilidade patrimonial em tipos societários como a sociedade em nome coletivo, onde a figura do sócio ilimitadamente responsável é central. A norma estabelece que apenas os nomes dos sócios com responsabilidade ilimitada podem compor a firma, visando a clareza e a segurança jurídica nas relações comerciais.
A redação do caput é clara ao determinar que a firma deve ser composta pelos nomes dos sócios ilimitadamente responsáveis, com a possibilidade de se adicionar a expressão “e companhia” ou sua abreviatura. Essa exigência não é meramente formal, mas substancial, pois a firma social, nesse contexto, serve como um indicativo da extensão da responsabilidade dos sócios perante terceiros. A doutrina majoritária, a exemplo de Fábio Ulhoa Coelho, ressalta que a denominação social é reservada para as sociedades de capital, enquanto a firma é típica das sociedades de pessoas, onde a figura do sócio é preponderante.
O parágrafo único do Art. 1.157 reforça a gravidade da responsabilidade ao estipular que aqueles cujos nomes figurarem na firma social serão solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas. Esta disposição tem implicações práticas significativas, pois expõe o patrimônio pessoal do sócio às dívidas da sociedade, sem o benefício da limitação de responsabilidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo tem sido consistente na jurisprudência, reafirmando a proteção dos credores e a transparência nas relações comerciais.
A discussão prática reside na correta identificação dos sócios com responsabilidade ilimitada e na observância rigorosa da composição da firma, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica ou responsabilização indevida. A responsabilidade solidária implica que o credor pode exigir a dívida de qualquer um dos sócios ilimitadamente responsáveis, enquanto a responsabilidade ilimitada significa que não há teto para a dívida, atingindo o patrimônio pessoal. Advogados devem orientar seus clientes sobre a importância de uma análise criteriosa do tipo societário e da correta formação da firma para evitar passivos inesperados.
