Art. 1.160 – A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, facultada a designação do objeto social. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único – Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.160 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.382/2022, estabelece as regras para a denominação social das sociedades anônimas (S.A.). Este dispositivo é fundamental para a identificação e individualização dessas pessoas jurídicas no mercado, distinguindo-as das demais e garantindo a segurança jurídica nas relações comerciais. A obrigatoriedade da inclusão das expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’ (por extenso ou abreviadamente) é um traço distintivo que informa a natureza jurídica da empresa a terceiros.
A flexibilidade introduzida pela redação atual, que faculta a designação do objeto social na denominação, representa uma modernização e alinhamento com as práticas de mercado, permitindo maior clareza sobre a atividade principal da S.A. para o público em geral. Anteriormente, a inclusão do objeto social era mais restrita. O parágrafo único, por sua vez, permite a homenagem a figuras relevantes na história da empresa, como fundadores, acionistas ou colaboradores que contribuíram significativamente para o seu sucesso, agregando um elemento de reconhecimento e tradição à identidade corporativa.
A discussão prática reside na escolha estratégica da denominação, que deve conciliar a conformidade legal com a atratividade mercadológica e a proteção da marca. A jurisprudência e a doutrina têm se debruçado sobre a colidência de denominações e a proteção do nome empresarial, especialmente em casos de concorrência desleal. A análise da viabilidade de uma denominação, considerando a existência de nomes semelhantes já registrados, é um passo crucial no processo de constituição de uma S.A. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação dessas normas evita litígios futuros e garante a validade dos atos societários.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 1.160 é essencial na assessoria a clientes que desejam constituir ou alterar a denominação de uma S.A. A verificação prévia da disponibilidade do nome pretendido junto aos órgãos de registro, como as Juntas Comerciais, é uma etapa indispensável. Além disso, a correta redação do ato constitutivo ou da alteração contratual, em conformidade com as exigências legais, previne impugnações e atrasos no processo de registro, assegurando a plena validade da personalidade jurídica da sociedade.
