Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, instituto de fundamental importância para a identificação da pessoa jurídica no mercado. A norma estabelece duas hipóteses para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. Este dispositivo reflete a natureza do nome empresarial como atributo da personalidade jurídica, intrinsecamente ligado à existência e operação da empresa.
A primeira hipótese, cessação da atividade, abrange situações como a inatividade da empresa ou a mudança de seu objeto social que torne o nome empresarial incompatível com a nova realidade. A segunda, ultimação da liquidação, refere-se ao encerramento definitivo da sociedade, após a fase de apuração de haveres e pagamento de dívidas. Em ambos os casos, o cancelamento visa a depuração do registro público, evitando a manutenção de nomes empresariais que não correspondem mais a entidades ativas ou existentes, garantindo a segurança jurídica e a fidedignidade das informações registrais.
A legitimidade para requerer o cancelamento é conferida a qualquer interessado, o que amplia o rol de legitimados para além dos sócios ou administradores da empresa. Isso pode incluir credores, concorrentes ou até mesmo o próprio Registro Público de Empresas Mercantis, em casos de inatividade prolongada ou dissolução irregular. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, buscando equilibrar o interesse público na atualização dos registros com o direito à ampla defesa da empresa.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é crucial em processos de reorganização societária, dissolução de empresas e até mesmo em litígios envolvendo o uso indevido de nomes empresariais. A inobservância do cancelamento pode gerar passivos desnecessários ou dificultar a constituição de novas empresas com nomes semelhantes. A atuação preventiva, orientando clientes sobre a necessidade de regularizar a situação do nome empresarial, é fundamental para evitar futuras complicações e garantir a conformidade com o ordenamento jurídico.
