Art. 1.348 – Compete ao síndico:
§ 1º – Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2º – O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.
I – convocar a assembléia dos condôminos;
II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III – dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
IX – realizar o seguro da edificação.
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.348 do Código Civil de 2002 delineia as competências do síndico, figura central na administração condominial. Este dispositivo legal é fundamental para a organização e o bom funcionamento dos condomínios, estabelecendo as bases para a gestão dos interesses comuns dos condôminos. As atribuições listadas, como convocar assembleias (inciso I) e representar o condomínio (inciso II), tanto ativa quanto passivamente, em juízo ou fora dele, são pilares da sua função.
A representação judicial, por exemplo, é crucial para a defesa dos interesses coletivos, como em ações de cobrança de cotas condominiais ou em litígios envolvendo a edificação. O dever de cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno (inciso IV) reforça a natureza cogente dessas normas internas, essenciais para a convivência e a ordem no condomínio. A omissão do síndico em dar conhecimento à assembleia sobre procedimentos judiciais ou administrativos (inciso III) pode gerar responsabilidade civil, dada a importância da transparência na gestão.
Discussões práticas surgem, por exemplo, na interpretação do § 2º, que permite ao síndico transferir poderes de representação ou funções administrativas, mediante aprovação da assembleia. Esta delegação, contudo, não exime o síndico de sua responsabilidade final, sendo um ponto de atenção para a doutrina e a jurisprudência. A realização do seguro da edificação (inciso IX) é uma obrigação legal inafastável, visando à proteção patrimonial do condomínio. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e interpretação desses dispositivos são vitais para evitar conflitos e garantir a segurança jurídica na administração condominial.
Para a advocacia, compreender a extensão dessas competências é vital para a assessoria jurídica condominial, seja na elaboração de convenções, na defesa dos interesses do condomínio ou na orientação de síndicos. A responsabilidade do síndico, inclusive por omissão, é tema recorrente em litígios, exigindo dos profissionais do direito um conhecimento aprofundado das nuances do Art. 1.348 e suas implicações. A correta gestão e a observância dessas normas minimizam riscos e promovem a harmonia nas relações condominiais.
