Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia à sua dívida, mitigando riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a eficácia da garantia pignoratícia. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado, o que confere flexibilidade ao credor para acompanhar a conservação do bem.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade legal, inerente à própria constituição do penhor, e não depende de previsão contratual expressa. A doutrina majoritária entende que essa prerrogativa se alinha ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de conservação do bem por parte do devedor, que, embora mantenha a posse direta, deve zelar pela coisa empenhada. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo justificar medidas judiciais para assegurar o acesso ao bem.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em situações de inadimplência ou quando há suspeita de má-conservação do veículo. A comprovação da deterioração do bem empenhado pode ensejar a exigibilidade antecipada da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil, ou a substituição da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação jurisprudencial tem sido consistente em assegurar ao credor os meios para exercer este direito, inclusive por via judicial, caso haja resistência do devedor.
É fundamental que o advogado oriente seu cliente credor sobre a importância de documentar as inspeções e quaisquer irregularidades encontradas, seja por meio de laudos técnicos ou notificações extrajudiciais. A ausência de fiscalização periódica pode, em tese, ser interpretada como desídia do credor, embora não o impeça de exercer o direito de inspeção a qualquer tempo. A discussão prática reside muitas vezes na forma de exercício desse direito, buscando o equilíbrio entre a proteção do credor e a não interferência indevida na posse do devedor.
