Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção do bem onde quer que ele se encontre, seja pessoalmente ou por intermédio de um procurador. Este dispositivo é fundamental no contexto da alienação fiduciária em garantia, embora o termo ‘empenhado’ remeta à penhora ou ao penhor, a aplicação prática se estende à garantia fiduciária de veículos, que é a modalidade mais comum de garantia real sobre bens móveis no cenário atual. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia ao adimplemento da obrigação principal.
A prerrogativa de inspeção do credor não se limita a uma mera formalidade; ela é um instrumento de gestão de risco e prevenção de perdas. Ao permitir que o credor acompanhe o estado de conservação do veículo, o legislador busca evitar a depreciação excessiva do bem, que poderia comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é inerente à própria natureza da garantia, sendo uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de conservação do bem pelo devedor fiduciante. A jurisprudência tem reiteradamente validado este direito, inclusive em situações de busca e apreensão, onde a verificação prévia do estado do bem pode ser crucial para a avaliação de sua condição.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo suscita discussões relevantes, especialmente quanto aos limites e à forma de exercício desse direito. Questões como a frequência das inspeções, a necessidade de prévio aviso ao devedor e a possibilidade de recusa de acesso ao bem pelo devedor são pontos de atrito. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e a jurisprudência correlata, a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode ser interpretada como violação contratual e até mesmo como indício de má-fé, podendo ensejar medidas judiciais mais severas, como a busca e apreensão do veículo. É crucial que o advogado oriente seu cliente, seja ele credor ou devedor, sobre os direitos e deveres inerentes a esta relação contratual, buscando sempre a solução mais equitativa e legalmente respaldada.
