O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) autorizou o envio de dados para a fiscalização de advogados com inscrição suplementar pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida, conforme noticiado pelo portal Conjur, visa aprimorar o controle sobre o exercício da profissão por advogados que atuam em diferentes seccionais da OAB, garantindo maior transparência e regularidade na atuação profissional.
A inscrição suplementar é exigida para advogados que, embora inscritos em uma seccional, exerçam habitualmente a profissão em outra. A fiscalização da OAB é essencial para coibir irregularidades, como o exercício da advocacia sem a regularização necessária, e para manter o padrão de ética e qualidade dos serviços jurídicos. O compartilhamento de dados entre o Judiciário e a OAB fortalece essas ações de fiscalização.
Valorização da Advocacia e Combate à Irregularidade
A decisão do TRT-1, segundo o Conjur, demonstra um alinhamento entre as instituições no sentido de valorizar a advocacia regular e combater práticas ilegais. Ao fornecer os dados necessários, o Tribunal contribui para que a OAB possa identificar e atuar contra advogados que não estejam em conformidade com as regras da Ordem, protegendo assim a classe e os jurisdicionados.
Essa colaboração é um passo importante para aprimorar a fiscalização do exercício profissional, garantindo que apenas advogados devidamente habilitados e regularizados atuem perante a Justiça do Trabalho. A medida também tem o potencial de coibir a concorrência desleal e de assegurar que os serviços jurídicos sejam prestados com a devida ética e competência, beneficiando toda a sociedade e fortalecendo a credibilidade do sistema de justiça. A iniciativa reforça a importância da inscrição suplementar e da conformidade com as normas da OAB para o bom funcionamento da advocacia no país.
