A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 14 de julho de 2026, o Projeto de Lei que regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece critérios e procedimentos para a aplicação do instituto, que visa racionalizar o processamento dos recursos na Corte e fortalecer sua função uniformizadora da interpretação da lei federal.
A medida é um marco significativo para o sistema recursal brasileiro, que há anos convive com um volume excessivo de ações no STJ. O filtro de relevância, previsto desde 2004 na Emenda Constitucional 45, apenas o era aplicado a matérias criminais. Com a regulamentação, a expectativa é que apenas causas que apresentem questões jurídicas de grande impacto social, econômico, político ou jurídico, além das que resultem em grave violação de direitos, cheguem à análise do tribunal.
A proposta define que o relator, monocraticamente, poderá analisar e decidir a relevância da questão jurídica debatida no recurso. Essa decisão poderá ser contestada, com a possibilidade de ser enviada à turma ou à seção competente para reanálise. A advogados e juristas, o desafio será adaptar suas estratégias para demonstrar a relevância de seus casos, especialmente em um cenário onde a eficiência processual se torna cada vez mais premente. Para isso, é crucial aprimorar a capacidade de identificação e argumentação sobre o impacto que o processo pode gerar para além das partes envolvidas.
Impactos e perspectivas para a advocacia
A regulamentação do filtro de relevância provoca discussões aprofundadas sobre como os advogados deverão preparar seus recursos especiais a partir de agora. A simples alegação de violação da lei federal talvez não seja mais suficiente. Será necessário um trabalho mais robusto na demonstração do caráter “relevante” da matéria. Isso significa uma análise mais minuciosa dos precedentes, das repercussões sociais e econômicas do tema, e da eventual divergência jurisprudencial que a causa apresenta.
A nova lei busca reduzir o número de processos que chegam ao STJ, permitindo que a Corte foque em casos que realmente contribuam para a formação de teses jurídicas e a uniformização da jurisprudência, conforme informado pelo portal Migalhas. Nesse cenário, o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas pode auxiliar na prospecção e na análise de relevância de processos. Ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, podem se tornar aliadas importantes para advogados na identificação de temas de grande impacto e na construção de argumentos mais sólidos para seus recursos.
Próximos passos e desafios
Com a aprovação na Câmara, o presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o Projeto de Lei. O prazo começa a ser contado a partir da quarta-feira, 15 de julho de 2026. A expectativa é que, após a sanção, o STJ publique em breve um novo regimento interno ou atos normativos complementares para detalhar os procedimentos e critérios a serem adotados internamente para a aplicação desse novo instituto jurídico.
A jurisprudência sobre o tema será construída ao longo do tempo, e o papel dos advogados será fundamental para moldar a interpretação e a aplicação prática do filtro. A adaptação a essa nova realidade exigirá dos profissionais do direito não apenas o conhecimento técnico, mas também a capacidade estratégica de identificar e argumentar a relevância de cada caso, garantindo o acesso à justiça em matérias que transcendam o interesse individual.
Com informações publicadas originalmente no site migalhas.com.br.
