Art. 1.343 – A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.343 do Código Civil estabelece um requisito de quórum qualificado para alterações estruturais significativas em condomínios edilícios, exigindo a aprovação unânime dos condôminos para a construção de novo pavimento ou de outro edifício em solo comum, visando a criação de novas unidades imobiliárias. Este dispositivo reflete a proteção do direito de propriedade e a estabilidade da estrutura condominial, evitando modificações substanciais que possam desvalorizar as unidades existentes ou alterar drasticamente a convivência e a proporção das frações ideais.
A exigência de unanimidade, embora garanta a segurança jurídica dos condôminos, frequentemente se revela um obstáculo prático para projetos de expansão ou modernização. A doutrina e a jurisprudência têm debatido a flexibilização desse quórum em situações específicas, como a incorporação de novas tecnologias ou a adequação a normas urbanísticas, sem que haja efetiva criação de novas unidades autônomas. Contudo, a interpretação majoritária mantém a rigidez do dispositivo, considerando que qualquer alteração que implique em aumento do número de unidades ou modificação substancial da área comum afeta diretamente o direito de propriedade individual de cada condômino.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.343 demanda uma análise minuciosa do projeto proposto e das implicações para o condomínio. É crucial orientar os clientes sobre a complexidade de se obter a unanimidade, que pode ser inviabilizada por um único voto contrário, mesmo que infundado. A busca por alternativas, como a aquisição de frações ideais ou a readequação do projeto para não configurar a criação de novas unidades, pode ser estratégica. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a casuística envolvendo este artigo é vasta, demonstrando a necessidade de uma análise jurídica aprofundada para cada situação.
A controvérsia reside, muitas vezes, na definição do que constitui ‘novo pavimento’ ou ‘novo edifício’ e se a mera alteração de destinação de áreas comuns, sem aumento de unidades, também exigiria tal quórum. A jurisprudência tem sido rigorosa, entendendo que a unanimidade é imperativa para qualquer intervenção que altere a estrutura essencial do condomínio ou a proporção das frações ideais, protegendo o interesse de todos os proprietários contra decisões que possam comprometer o valor ou a fruição de suas unidades.
