Art. 1.349 – A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.349 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece o procedimento para a destituição do síndico, um tema de grande relevância prática no direito condominial. A norma exige uma assembleia especialmente convocada para esse fim, o que sublinha a necessidade de formalidade e transparência no processo. A destituição não é um ato arbitrário, mas sim uma medida excepcional que visa proteger os interesses da coletividade condominial contra a má gestão ou conduta inadequada do síndico.
As hipóteses que autorizam a destituição são taxativas, mas admitem interpretação extensiva: prática de irregularidades, não prestação de contas e não administração convenientemente do condomínio. A irregularidade pode abranger desde atos ilícitos até falhas graves na gestão. A ausência de prestação de contas é uma infração grave, pois impede o controle financeiro pelos condôminos. Já a administração inconveniente, embora mais subjetiva, refere-se à conduta que prejudica o bom funcionamento do condomínio, como a inércia na resolução de problemas ou a tomada de decisões sem a devida consulta ou autorização assemblear. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses termos frequentemente gera controvérsias judiciais, exigindo a análise casuística.
Para a efetivação da destituição, o dispositivo exige o voto da maioria absoluta de seus membros, ou seja, mais da metade dos condôminos, e não apenas dos presentes na assembleia. Esta exigência reforça o caráter protetivo da norma, garantindo que a decisão reflita um consenso significativo da coletividade. A jurisprudência tem sido rigorosa quanto ao cumprimento desses requisitos formais, sob pena de anulação da assembleia e, consequentemente, da destituição. A inobservância do quórum qualificado ou a ausência de convocação específica são vícios que podem levar à nulidade do ato.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 1.349 é crucial. É fundamental orientar os condôminos sobre a necessidade de reunir provas das irregularidades ou da má administração, bem como sobre a correta formalização da convocação e da ata assemblear. A defesa do síndico, por sua vez, deve focar na inexistência das condutas imputadas ou na inobservância dos requisitos legais para a destituição, buscando a anulação do ato. A controvérsia reside muitas vezes na prova da “administração inconveniente”, que exige um robusto conjunto probatório para sua configuração.
