Art. 1.377 – O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.377 do Código Civil de 2002 estabelece uma regra de aplicação do direito de superfície quando este é constituído por pessoa jurídica de direito público interno. A norma visa a harmonização entre o regime geral do Código Civil e as disposições específicas que podem surgir em leis especiais, conferindo primazia a estas últimas. Trata-se de um dispositivo fundamental para a compreensão da hierarquia normativa e da especialidade da lei no âmbito dos direitos reais, especialmente quando o ente público figura como superficiário ou proprietário.
A redação do artigo indica que o Código Civil atuará de forma subsidiária, aplicando-se apenas naquilo que a legislação especial não disciplinar de modo diverso. Essa previsão é crucial para a segurança jurídica, pois reconhece a necessidade de regimes jurídicos distintos para o direito de superfície quando há interesse público envolvido, como em projetos de infraestrutura ou concessões. A autonomia da vontade, característica marcante dos direitos reais entre particulares, cede espaço à supremacia do interesse público, que pode impor condições e prazos específicos.
Na prática advocatícia, a interpretação deste artigo exige uma análise minuciosa da legislação aplicável ao caso concreto. É imperativo verificar se existem leis federais, estaduais ou municipais que tratem especificamente do direito de superfície constituído por entes públicos, como a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) ou leis urbanísticas. A ausência de tal disciplina especial remete o intérprete diretamente às normas do Código Civil, como as que tratam da constituição, extinção e direitos e deveres das partes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade reside na identificação precisa dessas leis esparsas e sua correta aplicação.
A doutrina diverge sobre a extensão da aplicação subsidiária do Código Civil em face de leis especiais que tratam do direito de superfície. Alguns autores defendem uma aplicação restritiva, argumentando que a lei especial deve ser exaustiva, enquanto outros admitem uma complementação mais ampla pelo Código Civil. A jurisprudência, por sua vez, tem se inclinado a prestigiar a lei especial, desde que esta seja clara e específica, evitando lacunas que poderiam ser preenchidas pelo regime geral. Essa discussão é vital para a elaboração de contratos e para a resolução de litígios envolvendo o direito de superfície com a participação de pessoas jurídicas de direito público.
