Art. 1.386 – As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.386 do Código Civil de 2002 consagra o princípio da indivisibilidade das servidões prediais, um conceito fundamental no direito de vizinhança e nos direitos reais sobre coisa alheia. Este dispositivo legal estabelece que, mesmo diante da divisão dos imóveis envolvidos – seja o dominante ou o serviente –, a servidão permanece íntegra. Isso significa que a utilidade ou o encargo não se fraciona, mas se estende a todas as porções resultantes da divisão, beneficiando cada parte do prédio dominante e continuando a gravar cada porção do prédio serviente.
A regra da indivisibilidade, contudo, não é absoluta. O próprio artigo 1.386 prevê uma exceção crucial: a servidão pode ser considerada divisível se, por sua natureza ou destino, aplicar-se exclusivamente a uma parte específica do imóvel. Essa ressalva é de suma importância prática, pois permite uma análise casuística, evitando que a rigidez do princípio geral gere situações desproporcionais ou desnecessárias. Por exemplo, uma servidão de passagem que, após a divisão, só é útil a uma das novas porções do prédio dominante, pode ter sua extensão limitada.
A doutrina e a jurisprudência têm se debruçado sobre a interpretação da expressão “natureza ou destino”, buscando critérios objetivos para sua aplicação. A análise deve considerar a finalidade da servidão e a possibilidade de seu exercício em cada uma das novas porções do imóvel. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade na determinação da divisibilidade ou indivisibilidade da servidão é um ponto de frequente controvérsia, exigindo do operador do direito uma profunda compreensão dos fatos e do instituto.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do artigo 1.386 é essencial em litígios envolvendo divisão de terras, usucapião de servidão e extinção de servidões. A correta aplicação deste dispositivo pode determinar a viabilidade de um empreendimento imobiliário ou a resolução de conflitos entre vizinhos. A prova da natureza ou destino da servidão, que justifique sua aplicação parcial, é um ônus processual relevante para as partes, demandando perícias e análises técnicas detalhadas.
