Art. 1.438 – Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.
§ – Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.438 do Código Civil de 2002 disciplina a constituição do penhor rural, modalidade de garantia real que recai sobre bens móveis, mas com características peculiares em razão de sua vinculação à atividade agrária. A norma estabelece a forma de constituição do penhor rural, exigindo instrumento público ou particular, e, crucialmente, o registro no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde se localizam os bens empenhados. Essa formalidade é essencial para a publicidade do ato e para a oponibilidade erga omnes da garantia, conferindo segurança jurídica às operações de crédito rural.
A exigência do registro no Cartório de Registro de Imóveis, apesar de o penhor incidir sobre bens móveis, decorre da natureza da atividade rural e da necessidade de vincular a garantia ao local de sua exploração. A doutrina majoritária, como ensina Orlando Gomes, destaca que o registro é condição de validade e eficácia do penhor rural, não apenas para sua constituição, mas também para sua preservação frente a terceiros. A ausência de registro torna a garantia ineficaz perante terceiros, embora possa ser válida entre as partes, configurando um penhor irregular ou penhor de mão, com efeitos limitados.
O parágrafo único do artigo 1.438 introduz uma importante faculdade ao devedor: a possibilidade de emitir cédula rural pignoratícia. Este título de crédito, regido por lei especial (Decreto-Lei nº 167/67), representa um mecanismo de financiamento do agronegócio, simplificando a formalização da dívida e da garantia. A emissão da cédula rural pignoratícia confere maior liquidez ao crédito e facilita sua circulação no mercado, sendo um instrumento amplamente utilizado no setor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a intersecção entre o Código Civil e a legislação especial de títulos de crédito rural é fundamental para a compreensão plena das garantias no agronegócio.
Para a advocacia, a correta observância dos requisitos formais do penhor rural e da cédula rural pignoratícia é vital. A análise da validade do registro, a verificação da regularidade da cédula e a compreensão das implicações de sua emissão são pontos cruciais na assessoria jurídica a produtores rurais e instituições financeiras. Discute-se, por exemplo, a extensão da garantia em caso de transformação dos bens empenhados ou a aplicação de princípios como a sub-rogação real, temas que exigem aprofundamento na legislação específica e na jurisprudência dos tribunais superiores.
