Art. 1.454 – O credor pignoratício deve praticar os atos necessários à conservação e defesa do direito empenhado e cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.454 do Código Civil de 2002 estabelece as obrigações do credor pignoratício em relação ao direito empenhado, delineando um conjunto de deveres que transcendem a mera posse do bem. A norma impõe ao credor a responsabilidade pela conservação e defesa do direito empenhado, bem como a cobrança de juros e demais prestações acessórias que integrem a garantia. Essa disposição reflete o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, exigindo do credor uma postura ativa na gestão do bem dado em penhor.
A doutrina civilista, ao analisar este dispositivo, ressalta que a conservação não se limita à integridade física do bem, mas abrange também a sua integridade jurídica e econômica. Isso significa que o credor deve zelar para que o direito empenhado não se deteriore, perca valor ou seja prejudicado por ações de terceiros. A defesa do direito, por sua vez, implica a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para proteger a garantia, como a propositura de ações possessórias ou a notificação de devedores, conforme a natureza do direito empenhado.
A obrigação de cobrar os juros e prestações acessórias demonstra que o credor pignoratício não é um mero depositário, mas um gestor do direito empenhado, com o dever de maximizar a eficácia da garantia. Essa prerrogativa, contudo, não lhe confere a propriedade do bem, mas sim um direito real de garantia. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o descumprimento dessas obrigações pode acarretar a responsabilidade civil do credor pignoratício por perdas e danos, caso o devedor ou terceiros interessados sejam prejudicados. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses deveres tem se tornado cada vez mais rigorosa, exigindo dos advogados uma análise aprofundada das particularidades de cada penhor.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.454 é crucial na elaboração de contratos de penhor e na defesa dos interesses de credores e devedores. É fundamental que os advogados orientem seus clientes sobre a extensão das obrigações do credor pignoratício, prevenindo litígios decorrentes da má gestão da garantia. A discussão prática frequentemente gira em torno da delimitação dos atos de conservação e defesa, especialmente em casos de penhor de direitos, onde a materialidade do bem é substituída por um crédito ou outro direito imaterial.
