Art. 1.512 – O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único – A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.512 do Código Civil de 2002 estabelece um pilar fundamental do direito de família brasileiro: a natureza civil e a gratuidade da celebração do casamento. Este dispositivo, ao declarar que o casamento é civil e gratuita a sua celebração, reafirma a laicidade do Estado e a importância da formalização do vínculo conjugal perante a autoridade estatal, distinguindo-o de celebrações religiosas que, embora socialmente relevantes, não produzem efeitos civis sem o devido registro. A gratuidade da celebração visa garantir o acesso universal ao instituto do casamento, independentemente da condição econômica dos nubentes, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
A abrangência da gratuidade é detalhada no parágrafo único do artigo, que estende a isenção de selos, emolumentos e custas à habilitação para o casamento, ao registro e à primeira certidão, mas com uma condição expressa: para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. Esta previsão é crucial, pois materializa o princípio do acesso à justiça, assegurando que a falta de recursos financeiros não seja um óbice à constituição de uma família legalmente reconhecida. A declaração de pobreza, que goza de presunção relativa de veracidade, pode ser objeto de impugnação, mas a jurisprudência tem se mostrado protetiva, exigindo prova robusta para desconstituí-la.
A interpretação e aplicação deste artigo geram discussões práticas relevantes para a advocacia. A declaração de pobreza, por exemplo, não exige a comprovação de miserabilidade absoluta, mas sim a impossibilidade de arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme entendimento consolidado. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação da gratuidade do casamento é um tema recorrente em consultas e processos que envolvem a assistência judiciária gratuita, evidenciando sua relevância social e jurídica. A controvérsia reside, por vezes, na extensão da gratuidade a atos subsequentes ou na interpretação da ‘pobreza’ em casos limítrofes, demandando uma análise cuidadosa das circunstâncias fáticas.
Para os advogados, é fundamental orientar os clientes sobre os requisitos para a obtenção da gratuidade, bem como sobre as implicações da declaração falsa de pobreza, que pode configurar crime de falsidade ideológica. A correta aplicação do art. 1.512 do Código Civil não apenas garante um direito fundamental, mas também contribui para a segurança jurídica e a efetividade do direito de família, promovendo a inclusão social e o reconhecimento legal de uniões, sem que a barreira econômica se sobreponha à vontade de constituir família.
