Art. 1.523 – Não devem casar:
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Parágrafo único – É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.523 do Código Civil de 2002 estabelece as chamadas causas suspensivas do casamento, impedimentos que, embora não invalidem o ato nupcial, geram a imposição do regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, I, do CC/02). Este dispositivo visa proteger interesses patrimoniais e morais de terceiros, bem como a segurança jurídica das relações familiares. A sua interpretação e aplicação demandam atenção dos operadores do direito, especialmente em face das dinâmicas sociais contemporâneas.
Os incisos I, III e IV tutelam a integridade patrimonial de herdeiros, ex-cônjuges e tutelados/curatelados, respectivamente. O inciso I impede o casamento do viúvo(a) com filhos do cônjuge falecido antes da partilha, prevenindo a confusão patrimonial e protegendo a legítima dos herdeiros. Já o inciso III, ao vedar o casamento do divorciado antes da partilha de bens, busca evitar fraudes e resguardar o patrimônio comum do ex-casal. O inciso IV, por sua vez, protege o tutelado ou curatelado de eventuais conflitos de interesse ou má-fé por parte do tutor ou curador e seus familiares, exigindo a prestação de contas antes de qualquer união.
O inciso II, que trata da viúva ou mulher cujo casamento foi nulo/anulado, estabelece um prazo de dez meses para novo casamento, visando evitar a presunção de paternidade e a confusão de filiação. Esta norma, embora tradicional, tem sido objeto de discussões doutrinárias sobre sua relevância atual, dada a evolução dos exames de DNA e a desnecessidade de tal presunção. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação literal deste inciso pode gerar debates sobre a autonomia da mulher e a efetividade de sua finalidade protetiva.
O parágrafo único do artigo 1.523 oferece uma válvula de escape, permitindo que os nubentes solicitem ao juiz a não aplicação das causas suspensivas dos incisos I, III e IV, desde que comprovem a inexistência de prejuízo aos interessados. No caso do inciso II, a prova de nascimento de filho ou inexistência de gravidez afasta a suspensão. Esta flexibilização demonstra a preocupação do legislador em equilibrar a proteção de terceiros com a liberdade de casar, exigindo, contudo, uma análise judicial criteriosa para evitar burlas à lei. A prática forense revela a importância de uma instrução probatória robusta para o deferimento de tais pedidos.
