Art. 1.532 – A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.532 do Código Civil de 2002 estabelece um prazo peremptório para a eficácia da habilitação para o casamento, determinando que esta será de noventa dias, contados da data de extração do certificado. Este dispositivo legal visa garantir a atualidade das informações e a inexistência de impedimentos matrimoniais no momento da celebração do ato, conferindo segurança jurídica ao instituto do casamento. A habilitação para o casamento é um procedimento prévio e essencial, de natureza administrativa, que precede a celebração e tem como objetivo verificar a capacidade dos nubentes para contrair matrimônio, bem como a ausência de causas impeditivas ou suspensivas.
A contagem do prazo de noventa dias é crucial, pois, uma vez expirado, os nubentes deverão iniciar um novo processo de habilitação, com a apresentação de toda a documentação exigida. Esta regra reflete a preocupação do legislador em assegurar que as condições pessoais e jurídicas dos contraentes permaneçam inalteradas desde a verificação inicial até a efetivação do casamento. A perempção do prazo impede a celebração do matrimônio com base em uma habilitação vencida, evitando fraudes ou situações de nulidade decorrentes de alterações fáticas ou jurídicas não verificadas.
Na prática forense, a inobservância deste prazo pode gerar discussões sobre a validade do casamento, caso este seja celebrado após o período de noventa dias sem nova habilitação. Embora a doutrina e a jurisprudência sejam uníssonas quanto à necessidade de nova habilitação, a aplicação rigorosa do prazo pode, em situações excepcionais, levar a questionamentos sobre a boa-fé dos nubentes ou a ocorrência de vícios formais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação deste artigo tem se mantido estável, reforçando a importância da segurança jurídica no direito de família.
Para a advocacia, é fundamental orientar os clientes sobre a estrita observância do prazo do Art. 1.532, evitando transtornos e a necessidade de repetição do procedimento de habilitação. A prevenção de litígios e a correta condução dos atos pré-nupciais são aspectos cruciais para a atuação do advogado de família, garantindo a validade e a estabilidade do vínculo matrimonial. A compreensão aprofundada deste dispositivo é essencial para a correta aplicação do direito e a proteção dos interesses dos nubentes.
