Art. 1.554 – Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.554 do Código Civil de 2002 consagra o princípio da aparência do direito e da boa-fé objetiva no âmbito do direito de família, especificamente em relação à validade do casamento. Este dispositivo legal visa proteger os nubentes que, de boa-fé, contraíram matrimônio perante uma autoridade que, embora publicamente reconhecida como juiz de casamentos, não possuía a competência legal para tal ato. A norma busca evitar a anulação de casamentos por vício formal que escapa ao controle dos contraentes, priorizando a estabilidade das relações familiares e a segurança jurídica.
A subsistência do casamento, conforme o artigo, depende de dois requisitos cumulativos: o exercício público das funções de juiz de casamentos pelo celebrante e o registro do ato no Registro Civil. A doutrina majoritária entende que a publicidade da função é crucial, pois é ela que gera a legítima expectativa nos nubentes quanto à regularidade do ato. A ausência de competência legal do celebrante, por si só, não invalida o casamento se preenchidos esses requisitos, configurando uma exceção ao princípio da legalidade estrita dos atos jurídicos.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a boa-fé dos nubentes é o pilar para a aplicação do Art. 1.554. Não se exige que os contraentes investiguem a competência formal do celebrante, bastando a aparência de legalidade. Contudo, a má-fé, como o conhecimento prévio da incompetência, pode afastar a aplicação da regra. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação deste artigo tem sido consistente em proteger a confiança depositada pelos cidadãos na figura do oficial público.
Para a advocacia, a compreensão deste artigo é fundamental em ações de anulação de casamento ou reconhecimento de união estável, onde a validade do matrimônio pode ser questionada. A defesa da subsistência do casamento, com base no Art. 1.554, exige a comprovação da boa-fé dos nubentes e da aparência de legalidade do ato. Por outro lado, a parte que busca a anulação deve demonstrar a ausência dos requisitos ou a má-fé dos contraentes, o que representa um desafio probatório significativo.
