Art. 1.568 – Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.568 do Código Civil estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a obrigação recíproca dos cônjuges de concorrer para o sustento da família e a educação dos filhos. Esta norma, de caráter imperativo, transcende o regime de bens adotado, reforçando a natureza solidária e o affectio maritalis como fundamentos da união. A proporção da contribuição é balizada pelos bens e rendimentos do trabalho de cada um, refletindo o princípio da capacidade contributiva e da igualdade material.
A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada entendem que esta obrigação não se restringe apenas às despesas diretas, mas abrange todas as necessidades que garantam a dignidade e o bem-estar familiar, incluindo moradia, alimentação, saúde, lazer e educação. A expressão ‘qualquer que seja o regime patrimonial’ é crucial, pois afasta qualquer tentativa de eximir um cônjuge do dever de sustento com base em cláusulas contratuais ou regimes de bens que, porventura, pudessem sugerir uma separação total de responsabilidades. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação deste dispositivo tem sido amplamente uniforme, visando à proteção do núcleo familiar.
Na prática advocatícia, este artigo é frequentemente invocado em ações de alimentos, divórcio e dissolução de união estável, servindo como base para a fixação da pensão alimentícia e a partilha de responsabilidades. A discussão sobre a ‘proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho’ gera controvérsias, exigindo do operador do direito uma análise minuciosa da situação financeira de ambos os cônjuges. A jurisprudência tem evoluído para considerar não apenas os rendimentos formais, mas também a capacidade de trabalho e os bens disponíveis, buscando uma distribuição equitativa do ônus familiar.
É fundamental que os advogados compreendam a amplitude deste dever, que se estende mesmo após a separação de fato ou divórcio, no que tange à educação e sustento dos filhos menores ou incapazes. A solidariedade familiar, princípio constitucional, é o alicerce deste dispositivo, garantindo que a ruptura da vida conjugal não prejudique o desenvolvimento e a subsistência da prole. A interpretação teleológica do artigo visa à proteção dos vulneráveis dentro da estrutura familiar, assegurando o mínimo existencial.
