Art. 1.573 – Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I – adultério;
II – tentativa de morte;
III – sevícia ou injúria grave;
IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
Parágrafo único – O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.
V – condenação por crime infamante;
VI – conduta desonrosa.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.573 do Código Civil de 2002, embora revogado tacitamente pela Emenda Constitucional nº 66/2010 que extinguiu a exigência de prévia separação judicial para o divórcio, ainda suscita discussões doutrinárias e históricas relevantes no âmbito do Direito de Família. Este dispositivo elencava situações que poderiam caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida, fundamentais para a antiga sistemática da separação judicial. A sua análise permite compreender a evolução do direito matrimonial brasileiro e os valores sociais que o permeavam.
Os incisos I a VI detalhavam condutas consideradas graves o suficiente para justificar o fim da vida em comum. O adultério (inciso I), a tentativa de morte (inciso II) e a sevícia ou injúria grave (inciso III) representavam violações diretas aos deveres conjugais de fidelidade, respeito e mútua assistência. O abandono voluntário do lar conjugal por um ano contínuo (inciso IV) estabelecia um critério objetivo para a caracterização da ruptura, enquanto a condenação por crime infamante (inciso V) e a conduta desonrosa (inciso VI) abrangiam situações de desrespeito à dignidade do cônjuge e da família. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a revogação desses dispositivos reflete uma mudança de paradigma, focando na autonomia da vontade e na desnecessidade de imputação de culpa para o divórcio.
O parágrafo único, por sua vez, conferia ao juiz a prerrogativa de considerar outros fatos que tornassem evidente a impossibilidade da vida em comum, demonstrando uma abertura para a análise casuística e a flexibilidade judicial. Essa cláusula geral era crucial para abarcar situações não expressamente previstas, mas que, na prática, inviabilizavam a manutenção do vínculo conjugal. Embora o divórcio hoje seja um direito potestativo, a compreensão desses fundamentos históricos é vital para a interpretação de outras normas de direito de família, como as relativas à guarda e alimentos, onde a conduta dos genitores ainda pode ser relevante.
Para a advocacia, a relevância do Art. 1.573 reside hoje mais na sua função de balizador histórico e na compreensão da evolução legislativa. Embora não seja mais aplicado para fundamentar o divórcio, o estudo de suas disposições auxilia na análise de casos pretéritos e na interpretação de conceitos como culpa conjugal, que, embora afastada do divórcio, ainda pode ter reflexos em outras esferas, como na responsabilidade civil por danos morais decorrentes da dissolução do casamento. A discussão sobre a reparação por abandono afetivo, por exemplo, dialoga indiretamente com a ideia de descumprimento de deveres conjugais e parentais.
