Art. 1.574 – Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.
Parágrafo único – O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.574 do Código Civil de 2002, embora revogado tacitamente pela Emenda Constitucional nº 66/2010 que extinguiu a necessidade de separação judicial prévia ao divórcio, ainda merece análise sob a ótica da evolução do direito de família. Ele disciplinava a separação judicial consensual, exigindo o requisito temporal de mais de um ano de casamento e a manifestação de vontade dos cônjuges perante o juiz para a homologação da convenção. Este dispositivo refletia uma fase em que a separação era um estágio obrigatório antes do divórcio, visando a uma possível reconciliação e a proteção da instituição familiar.
A principal inovação e ponto de discussão prática residia no parágrafo único do artigo, que conferia ao magistrado a prerrogativa de recusar a homologação da convenção. Tal recusa poderia ocorrer caso o juiz apurasse que a convenção não preservava suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Essa norma consagrava o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como a proteção do cônjuge hipossuficiente, elementos que permanecem cruciais nas ações de divórcio e dissolução de união estável consensuais, mesmo após a EC 66/2010.
Apesar da superação da separação judicial como instituto autônomo, a essência do parágrafo único do Art. 1.574 permanece viva na jurisprudência e na prática forense. O controle judicial sobre os acordos de divórcio e dissolução de união estável, especialmente aqueles que envolvem guarda, visitas e alimentos, é uma garantia fundamental. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a preocupação com a adequação dos termos do acordo aos interesses dos vulneráveis é uma constante nas decisões judiciais, refletindo a função social do processo e a proteção da dignidade da pessoa humana.
Para a advocacia, a compreensão desse dispositivo histórico é vital para a elaboração de acordos consensuais robustos e equitativos. A cautela na redação das cláusulas que envolvem filhos e a divisão patrimonial é essencial para evitar a recusa de homologação, que, embora não mais para a separação, pode ocorrer no divórcio ou dissolução de união estável. A atuação do advogado deve ser pautada na busca pelo equilíbrio e na prevenção de litígios futuros, antecipando possíveis questionamentos judiciais sobre a suficiência da proteção dos interesses envolvidos.
